Questões de Concurso – Aprova Concursos

13966)

Q151103 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

13967)

Q151191 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.
b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.
c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.
d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.
e) a São Paulo Transporte S.A.

13968)

Q151196 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
b) Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
c) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.
d) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

13969)

Q151204 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Analise as seguintes definições sobre bens públicos:

I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

a) dominicais e de uso comum do povo.
b) de uso especial e dominicais.
c) dominiais e especiais.
d) patrimoniais e prescritos.
e) de uso comum do povo e dominiais.

13970)

Q151211 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
b) a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
c) a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
d) a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
e) o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

13971)

Q151216 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

a) As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
b) A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.
c) A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
d) É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.
e) A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

13972)

Q151273 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

13973)

Q147924 - CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

a) ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
b) extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).
c) extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).
d) submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.
e) vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

13974)

Q138043 - INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo

a) à competência.
b) à forma.
c) à finalidade.
d) à motivação.
e) ao objeto lícito.

13975)

Q138074 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

a) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
b) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
c) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
d) seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
e) seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

13976)

Q138079 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a

a) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.
b) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.
c) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
d) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.
e) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provin- dos de autoridades administrativas.

13977)

Q154032 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Analise as proposições a seguir:

I Um professor aposentado reingressou no serviço público, por concurso, em dezembro de 1997, para ocupar cargo técnico. Permaneceu no cargo até o seu falecimento, em 2001. Muito embora fosse possível a acumulação de aposentadoria e vencimentos, em razão de o inativo ter reingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº20/98, não é permitida a percepção de duas aposentadorias pelo regime de previdência próprio dos servidores públicos. Por conseguinte, os dependentes do servidor falecido também não podem receber duas pensões. Esse é o entendimento do STF.
II - A criação de cargo público se dá por meio de lei. Entretanto, a mudança de suas atribuições pode ser feita por decreto, haja vista que a Constituição Federal franqueia ao chefe do Poder Executivo dessa forma dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública, desde que não haja aumento de despesa. Nesse sentido decidiu o STF.
III - O STF entende não ser inconstitucional lei que condicione o direito de acumular cargos públicos à observância de uma determinada jornada de trabalho semanal máxima. Exemplo disso foi o reconhecimento pela Corte Maior, no julgamento do RE 633298, da legitimidade do legislador para estabelecer limitações à carga horária, visando resguardar a saúde e o bem estar do servidor, pois o direito de acumular cargos públicos não pode se sobrepor à higidez mental e física do servidor, muitas vezes submetido a jornadas de trabalho extenuantes.
IV Segundo a Constituição do Estado do Pará, os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar somente poderão ser afastados, perdendo o posto e a patente, mediante decreto do Governador do Estado editado após parecer conclusivo e vinculante exarado pelo Comandante-Geral, em processo administrativo disciplinar procedido no âmbito da respectiva Corporação, assegurado em todo caso o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas I , III e IV estão corretas
b) apenas II e III estão corretas
c) apenas III e IV estão corretas
d) apenas I, II e IV estão incorretas
e) apenas II, III e IV estão incorretas

13978)

Q146798 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

a) não pode desistir do processo;
b) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
c) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
d) pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
e) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

13979)

Q139762 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei n^o8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

a) serão consideradas a natureza e a gravidade da in- fração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
b) a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

13980)

Q139887 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

a) é essencialmente considerada um serviço autônomo.
b) deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.
c) terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.
d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.
e) não integra a Administração Indireta.

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