Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação
organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto
a contratação de serviços de engenharia para construção de
um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a
concorrência, e o tipo de licitação eleito foi “técnica e preço".
O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de
Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das
licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico
no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O
argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:
