A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu
artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal,
que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da
Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar
