Q486767 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

a) a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.
b) as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.
c) as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.
d) a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
e) as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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Direito Administrativo