Q397109 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Considerando-se a disciplina da Lei n. 8.666/93, que contém as normas gerais sobre licitação e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar sobre o julgamento no procedimento licitatório que

a) os tipos de licitação, que constituem critérios de julgamento, vêm exaustivamente previstos na Lei n. 8.666/93 e são os de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço.
b) a utilização de outro tipo de licitação, além daqueles previstos na Lei n. 8.666/93, só poderá se dar mediante demonstração em cada caso de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
c) na fase de julgamento, é facultada à comissão ou à autoridade superior deferir a licitante a juntada de documento que deveria constar originariamente da proposta, desde que necessário esclarecer ou complementar a instrução do processo.
d) não é permitido considerar, para fins de julgamento, oferta de qualquer vantagem não prevista no edital, ainda que benéfica para a Administração.

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Direito Administrativo