Na prática de atos concretos de polícia administrativa, são exemplos de atos de consentimento aqueles que se consubstanciam em:
Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da seguinte proporção:
A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou até a realização do processo licitatório, contado a partir da última publicação do edital resumido de um concurso e respectivos anexos, é de:
Após a lavratura do termo de ultimação da instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação dos indiciados, para apresentação de defesa, no prazo comum de:
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I. Validade do registro não superior a um ano.
II. Seleção feita mediante concorrência.
III. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Quantos incisos estão incorretos?
Sobre o procedimento licitatório necessário à alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, analise as afirmativas a seguir. I. A alienação deverá ser sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência. II. Os bens imóveis somente poderão ser alienados quando inservíveis para a Administração Pública. III. A alienação independe de autorização legislativa. Assinale:
Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitações, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, obras de grande vulto são aquelas cujo valor é superior a
Sob o prisma da Lei n 8.429, é incorreto afirmar que:
Em caso de igualdade de condições das licitantes em um processo licitatório de bens ou serviços, o primeiro critério de desempate a ser considerado é aquele no qual os bens ou os serviços são produzidos:
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
