O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
Com relação à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória.
II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as empresas estatais não dependentes.
III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Assinale:
Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.
Assinale:
Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civil da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, em seu artigo 5°, Título
II, Capítulo I, Seção I, estabelece que sejam requisitos
básicos para investidura em cargo público:
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário". Tal enunciado define o princípio da
Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira).
III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário.
É correto o que se afirma em
“São os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou aos beneficiários diretos de atividades. São bens sem tal destino, porque não o receberam ainda ou porque perderam um destino anterior”. Tal descrição corresponde a bens
Na licitação de uma obra, cujo preço de referência é
R$ 300.000,00, foram verificadas as seguintes propostas válidas:
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta a
respeito da inexequibilidade dessas propostas.
São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;
todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem.
(Código Civil Brasileiro 2002 – Art.98)
Julgue os itens a seguir, relativamente a controle patrimonial.
I - Os bens móveis e imóveis sob responsabilidade da
unidade administrativa devem ser inventariados
bianualmente.
II - Novos projetos só podem ser incluídos na lei
orçamentária se contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
III - A receita obtida com a venda de bens da
administração pública não pode ser utilizada em
despesas correntes, exceto capitalização de
previdência.
IV - Entendem-se como variações patrimoniais as
transações que promovem alterações nos elementos
patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em
caráter compensatório.
A quantidade de itens certos é igual a
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
No contrato administrativo, cláusulas necessárias são aquelas que
Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmativas. I.A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. II.A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III.O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, estará sujeito às penalidades de advertência e de suspensão de vencimentos até que a irregularidade seja sanada. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
Dentre as várias classificações das entidades que integram a
administração pública, o Direito Administrativo estabelece a
distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.
I.Tanto as entidades políticas quanto as entidades
administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em
sentido formal.
II.Tanto as entidades políticas quanto as entidades
administrativas gozam da possibilidade de produzir normas
jurídicas em sentido lato.
III.Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de
produzir normas jurídicas em sentido lato.
Assinale:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual. Com relação a essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir. I.A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência. II.A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. III.A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Assinale:
