Os agentes públicos exercem uma função pública como preposto do Estado.
Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa CORRETA.
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não
constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados.
Considerando a Lei nº 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado, na execu- ção do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitató- rio para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual no 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até
Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão
Antônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação: I.O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social. II.Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. III.A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. IV.Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória). Está correto o que consta APENAS em
O patrimônio das entidades do setor público corresponde ao conjunto de direitos e bens,
tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados por essas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de
benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Dessa forma, considerando que os fatos listados em sequência ocorreram dentro de uma
mesma unidade de tempo como, por exemplo, em um mesmo mês, podem refletir no
patrimônio das entidades do setor público, EXCETO:
A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por meio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de
Na coluna I constam alguns Princípios da Administração Pública. Estabeleça a correta correspondência com as características da coluna II.
Coluna I
1- Eficiência
2- Publicidade
3- Impessoalidade
Coluna II
( ) Divulgação oficial dos atos públicos
( ) Melhor desempenho dos agentes públicos
( ) Exigência de transparência
( ) Vedação à promoção pessoal
A sequência correta é:
Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.
Quando contratados com terceiros, os serviços, obras, locações e compras pela Administração
Pública, ressalvados os casos previstos em Lei, serão precedidos de um processo licitatório.
Neste sentido, analise as proposições abaixo.
I. As sessões das licitações serão realizadas no local onde funcionam as instalações da
instituição interessada nas contratações ou compras, podendo ser alterado quando for
motivado por interesse público e devidamente justificado.
II. O aviso do resumo dos Editais deverá ser publicado, com certa antecedência, no Diário
Oficial da União, quando a licitação for realizada por órgão ou entidade da Administração
Pública Federal e as obras forem financiadas com recursos federais ou garantidas por
instituições federais.
III. Os preços e custos apresentados nas licitações, relativos ao fornecimento de bens,
execução de obras e prestação de serviços, serão representados pela moeda corrente
nacional e não sofrerão, em hipótese alguma, correções de valores.
IV. A Administração fará a designação de um representante, que acompanhará e fiscalizará a
execução do contrato e anotará, em registro próprio, todas ocorrências, determinando,
quando for o caso, a regularização das faltas ou defeitos.
V. Em consequência de rescisão contratual, poderá ser contratado, por dispensa de licitação,
remanescente de obra, serviço ou fornecimento, desde que seja preservada a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as condições apresentadas pelo licitante
vencedor, cabendo inclusive a correção de preços.
Está(ão) CORRETA( S), apenas,
A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da Administração Pública que tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores, é regrado e estudado pelo:
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo,
produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação
administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo
é denominado
