Q227551 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está

a) incorreta, porque mesmo que a Administração Pública não leve o procedimento licitatório a seu termo, deverá adjudicar ao vencedor.
b) incorreta, pois há direito subjetivo à adjudicação mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento.
c) correta, porque a Administração Pública não está obrigada a adjudicar, ainda que leve o procedimento licitatório a seu termo.
d) correta, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação.
e) incorreta, porque não cabe revogar a adjudicação, por se tratar de ato estritamente vinculado.

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Direito Administrativo