Considerando os artigos 37 a 41 da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
II. O servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, investido no
mandato de prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
V. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
Para efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, constituem
indenizações ao servidor:
Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:
Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar
que os atos normativos são aqueles que possuem um comando
geral do Poder Executivo.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos
normativos, à exceção de uma. Assinale-a.
São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:
A descentralização pode ser conceituada como:
As limitações administrativas podem ser conceituadas como:
De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:
Os contratos de rateio podem ser conceituados como:
O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:
De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
"Júlio é servidor público estadual recentemente aposentado por invalidez. Ocorre que, inconformado com a aposentadoria, Júlio é submetido à inspeção médica oficial em que são constatados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Em razão disso, houve o reingresso de Júlio no serviço público."
É correto afirmar que o caso narrado refere-se ao instituto jurídico do(a )
São todos atributos do ato administrativo:
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
