Questões de Concurso – Aprova Concursos

11176)

Q273705 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens

subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

Errado
Certo

11177)

Q273957 - FADESP - 2014 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

São atributos do ato administrativo:

a)
conteúdo, motivo e objeto.
b)
finalidade, autoexecutoriedade e forma.
c)
legitimidade, tipicidade e coercibilidade.
d)
imperatividade, competência e exigibilidade.

11178)

Q267075 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que

trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale

a assertiva INCORRETA:

a)
É possível a remoção em virtude de processo seletivo, nos termos legalmente previstos.
b)
É possível a remoção, nos termos legalmente previstos, para acompanhar ascendente, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
c)
É possível a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
d)
É possível a remoção de ofício, no interesse da administração.
e)
A remoção pode ocorrer também sem mudança de sede.

11179)

Q267082 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que

trata dos servidores públicos federais, assinale a

assertiva INCORRETA:

a)
A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
b)
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo–se tal proibição de acumular a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
c)
A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, enseja a aplicação da pena de demissão.
d)
O servidor vinculado ao regime de que trata a lei em questão, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
e)
Trata–se de acumulação proibida, a percepção de qualquer vencimento de cargo ou emprego público efetivo, com proventos decorrentes de inatividade.

11180)

Q267296 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita admitir servidores públicos.

I. Até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso devem ser reservadas a pessoas portadoras de deficiência que seja compatível com as atribuições do cargo que a ser provido.
II. A posse do candidato aprovado no concurso deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O exercício deverá ocorrer no prazo de quinze dias contados da data da posse.
IV. Os servidores admitidos deverão firmar contrato de emprego com a União.

Assinale a alternativa correta:

a)
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
b)
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c)
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d)
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e)
As assertivas I, II, III e IV são falsas.

11181)

Q267328 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

a) Ajuda de custo.
b) Auxílio–moradia.
c) Adicional noturno.
d) Transporte.
e) Diárias.

11182)

Q267330 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Segundo a norma legal vigente, conceder–se–á licença ao servidor público federal para, EXCETO:

a) Para o serviço militar.
b) Para atividade política.
c) Prêmio por assiduidade.
d) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
e) Para tratar de interesses particulares.

11183)

Q267366 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

a) nota promissória
b) duplicata
c) cheque
d) conhecimento de ato
e) nota de empenho de despesa

11184)

Q267436 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedestres. Ademais, houve descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, à medida que optou por acesso clandestinamente aberto por populares. Acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, segundo o entendimento majoritário do STJ, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade da concessionária perante terceiros, em razão do acidente ocorrido, é contratual.
b) No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir da data em que for arbitrada eventual condenação.
c) Devido à culpa concorrente, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável pelo falecimento do pedestre, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos.
d) Por se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas é suficiente para afastar o dever da concessionária de transporte ferroviário de indenizar pelos danos morais e materiais configurados.
e) O descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, por si só, retira a responsabilidade da concessionária.

11185)

Q267556 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito do processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale

a alternativa correta.

a)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.
b)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé ou comprovado vício que pode ser presumido.
c)
A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita–se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.
e)
A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

11186)

Q267664 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na região amazônica.
Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.

Errado
Certo

11187)

Q267676 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca da organização

político–administrativa do Estado, da administração pública e dos

servidores públicos.

Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público

concursado não pode ser exonerado nem demitido sem

inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua

capacidade.

Errado
Certo

11188)

Q267683 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,

improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens

seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo

governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos

extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após

intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no

serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.

Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu

por recondução.

Errado
Certo

11189)

Q269824 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A instituição de Comissão de Licitação, constituída por três integrantes, nos termos da legislação geral que normativa o tema, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, é relevada na espécie de licitação denominada

a)
concorrência
b)
concurso
c)
convite
d)
leilão
e)
tomada de preços

11190)

Q269829 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a)
cinco anos
b)
quatro anos
c)
três anos
d)
dois anos
e)
um ano

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