Questões de Concurso – Aprova Concursos

11131)

Q294674 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:
1– A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2– O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode–se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3– O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

11132)

Q294679 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

a) São tipos de licitação o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço e o leilão.
b) A modalidade para seleção de projeto arquitetônico, o qual servirá para construção de obra pública, deve ser selecionado por procedimento licitatório na modalidade concurso.
c) A seleção de empresa para executar obra pública, cujo valor é superior a R$ 1.500.000,00, deve ser a tomada de preços, obrigatoriamente.
d) A aquisição de produtos cujo valor global do lote é de R$ 50.000,00 deve ser realizado, obrigatoriamente, por convite.
e) O pregão é a modalidade licitatória a ser adotada em casos de objetos estritamente técnicos, não importando o preço.

11133)

Q294681 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O art. 39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público.
b) Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública.
c) A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos.
d) A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe–se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública.
e) O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art. 39 da CF/88.

11134)

Q294996 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

a) a jurisprudência.
b) os costumes.
c) os princípios gerais de direito.
d) a lei, em sentido amplo.
e) a doutrina.

11135)

Q293328 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

a)
Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;
b)
Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
c)
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública;
d)
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;
e)
A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

11136)

Q293993 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

Em relação aos atos administrativos, consoante

orientação doutrinária prevalente, assinale a

alternativa correta.

a)
Ato discricionário confunde-se com o ato de arbítrio.
b)
Ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.
c)
Atos vinculados são os que a Administração Pública pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
d)
Ato abdicativo é aquele pelo qual a Administração Pública abre mão de um direito, sendo condicional e passível de retratação, além de não depender de autorização legislativa, uma vez que não excede a conduta ordinária do administrador público.
e)
Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal do Executivo, visando à correta aplicação da lei, e, por isso, são considerados leis em sentido formal e material.

11137)

Q296853 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa

são:

a)
ressarcimento integral do dano; perda da função pública; perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; pena de reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos.
b)
pagamento de multa civil e multa penal, nos casos de culpa; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos direitos políticos.
c)
perda dos direitos políticos; perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multas civil e penal; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d)
perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos; perda dos direitos políticos; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público.
e)
perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

11138)

Q292003 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
b) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.
c) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá–la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
d) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

11139)

Q292008 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.
1– Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,
PORQUE,
2– a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
b) As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
c) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

11140)

Q292010 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
b) Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.
c) Dá–se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.
d) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

11141)

Q292755 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;
b) O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;
c) O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;
d) O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;
e) A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

11142)

Q295002 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar–se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

a) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
b) não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
c) importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
d) importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
e) não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

11143)

Q295007 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata–se de

a) concessão.
b) consórcio.
c) consórcio público.
d) convênio.
e) parceria público–privada.

11144)

Q295076 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade

Administrativa – que, independentemente das sanções

penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,

na hipótese dos atos que importam enriquecimento

ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de

a)
1 (um) a 4 (quatro) anos.
b)
1 (um) a 3 (três) anos.
c)
2 (dois) a 4 (quatro) anos.
d)
2 (dois) anos.
e)
8 (oito) a 10 (dez) anos.

11145)

Q339817 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa

Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade

a) leilão, o tipo menor preço.
b) pregão, o tipo técnica e preço.
c) tomada de preços, o tipo menor preço.
d) tomada de preços, o tipo técnica e preço.
e) concorrência, o tipo técnica e preço.

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