Questões de Concurso – Aprova Concursos

11146)

Q331623 - FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática,

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

a) Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
b) Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
c) Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
d) A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

11147)

Q411196 - FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de

1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos

servidores públicos civis da União, das autarquias e

das fundações públicas federais, assinale a alternativa

INCORRETA:

a)
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
b)
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
c)
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
d)
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão apenas a pedido do próprio servidor.
e)
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

11148)

Q398940 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

a) Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.
b) Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.
c) Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.
d) Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços

11149)

Q398945 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.

a) Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.
b) No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.
c) No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.
d) O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

11150)

Q427352 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

a) autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.
b) empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administra-ção pública direta.
c) autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.
d) sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.
e) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

11151)

Q427357 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Servidor público lotado no órgão responsável por licita- ções e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

a) responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.
b) responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.
c) responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.
d) responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.
e) não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

11152)

Q427422 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Determinado servidor público federal, ocupante de cargo

efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe

impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as

atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam,

não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço

físico. Tal situação foi identificada em inspeção mé-

dica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria

por invalidez permanente. Diante da situação

narrada, à luz das disposições da Lei federal n 8.112/90,

o servidor poderá ser

a)
submetido a processo de recondução, com avaliação por junta médica, na hipótese de haver indícios de que não subsistem as limitações para o exercício das atribuições de seu cargo.
b)
submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade.
c)
afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram.
d)
colocado em disponibilidade, com obrigatoriedade de aproveitamento em cargo ou função com requisitos de aptidão intelectual e remuneração equivalentes ao de origem, caso identificada capacidade para o exercício.
e)
readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos.

11153)

Q432863 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre a Administração

pública na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b)
Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c)
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
d)
Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
e)
Ato do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

11154)

Q445455 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio

a) da vinculação ao instrumento convocatório.
b) da adjudicação compulsória.
c) do sigilo das propostas.
d) da igualdade entre os concorrentes.
e) da competitividade entre os licitantes.

11155)

Q448055 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá

a) encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar.
b) dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado.
c) dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
d) encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo.
e) encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.

11156)

Q448682 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade do interior do Estado, após sair vencedora em licitação e celebrar com o poder público municipal contrato de concessão. Ocorre que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação do serviço, com ineficiência e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todas as rotas previstas no contrato, não respeitarem as gratuidades legais e outras violações do contrato e da lei. Após intensas manifestações populares, o Município finalmente instaurou processo administrativo, reuniu todas as provas cabíveis, tudo com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, culminando por extinguir a concessão por

a) rescisão.
b) anulação.
c) revogação.
d) caducidade.
e) encampação.

11157)

Q448687 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Município de Pequenópolis realizou licitação, na modalidade tomada de preços, e contratou a empresa CAMINHÕES XX LTDA para prestar serviço de locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no primeiro distrito, no valor de 350 mil reais. Quinze dias após tal contratação, o Município lançou novo edital de licitação, também na modalidade tomada de preços, para locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no segundo distrito, no valor de 320 mil reais, sendo contratada a mesma empresa CAMINHÕES XX LTDA, que também venceu a segunda licitação. A conduta do administrador municipal no caso em tela

a) é legal, porque o administrador tem liberdade para fazer quantas licitações autônomas forem necessárias, desde que observado o princípio da publicidade.
b) é legal, porque foi observada corretamente a escolha da modalidade licitatória de acordo com o valor dos contratos.
c) é ilegal, porque houve fracionamento de licitação, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade concorrência.
d) é ilegal, porque houve superfaturamento nas licitações, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade tomada de preços.
e) é ilegal, não pelo fracionamento ou superfaturamento (que não existiram), mas pela escolha errada da modalidade de licitação, uma vez que deveriam ter sido feitas duas concorrências.

11158)

Q217640 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

a)
apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.
b)
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.
c)
apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.
d)
não responderão pelos danos causados por seus agentes.
e)
responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

11159)

Q249883 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

11160)

Q245139 - COPESE - UFT - 2014 - UFT - Administrador

Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público da União, Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Observar as normas legais e regulamentares.
2 - Proceder de forma desidiosa.
3 - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
4 - Destituição de cargo em comissão.
( )Proibição
( )Acumulação
( )Penalidade
( )Dever
Marque a sequência correta.

a)
1, 2, 4, 3
b)
2, 4, 1, 3
c)
4, 1, 3, 2
d)
2, 3, 4, 1

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!