Com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de Concessão de Fornecimento de Energia Elétrica, são estabelecidos mecanismos de atualização das tarifas vigentes no contrato. De acordo com os mecanismos de atualização tarifária a(o )
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da
administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
É possível que edital de concurso público preveja a
participação de concorrentes de determinado sexo em
detrimento do outro.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado,
sob a modalidade “risco administrativo". Assim, a culpa
exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do
Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização
devida.
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.
Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Caso José, servidor público, responda a processo
administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o
contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa
da CF.
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
A impossibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra
geral, não obstante, a lei prevê exceções, como a possibilidade
de servidor acumular determinados cargos, independentemente
de compatibilidade de horários, devendo ser observado apenas
o limite máximo de oitenta horas de trabalho semanal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
Considere que determinado servidor público tenha utilizado
bens pertencentes à autarquia em que trabalha em benefício de
sociedade empresária da qual seja sócio cotista, sem que tenha
ocorrido qualquer dano a esses bens utilizados, que foram,
posteriormente, devolvidos. Nesse caso, apesar de não ter
havido dilapidação do patrimônio público, é correto afirmar
que a conduta do servidor afrontou princípios da administração
pública que ensejam a proposição de ação de improbidade
administrativa.
Considerando que a Lei no 8.666/1993 estabelece as modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica essas modalidades.
Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exemplo desse tipo de ato é a
No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.
A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.666/1993, no caso de igualdade de
condições, o primeiro aspecto a ser considerado como
critério de desempate para a contratação de bens e serviços é
o fato de eles serem produzidos
