Q363498 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

a) alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções
b) fiscalização unilateral e alteração do contrato
c) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral porparte do Poder Púbico
d) alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico

Direito Administrativo