Q380069 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

a) revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.
b) anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.
c) anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.
d) revogação, pela via judicial, por ofensa aos princí- pios básicos da Administração pública.
e) anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

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Direito Administrativo