Q323559 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.