Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico
de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular,
a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a
licitação
A modalidade de licitação denominada pregão
A respeito das normas insertas na Lei n. 9.784/1999, que disciplina
o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n 9.784/1999. Caracteriza o processo
administrativo
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal,
constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão
consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos
no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados.
No primeiro processo, o parecer era obrigatório e
vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No
segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante
e também deixou de ser emitido no prazo fixado.
Nos termos da Lei no
9.784/1999 e independentemente da
responsabilização cabível,
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da
Considere: I.A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. II.O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis. III.A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia. Está correto o que consta em
Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor
público federal e que fora deslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei no
8.112/1990, a licença pleiteada
Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de
seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n 8.112/1990, o pedido de
reconsideração
Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei n 8.112/1990,
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:
De acordo com a Lei nº. 10520/02, pode-se afirmar que:
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Assinale a sequência correta.
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
Sobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
para a sua aplicação irregular configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura ato
de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado configura ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública.
Assinale a sequência correta.
