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Assinale a opção correta.
A Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade.
A aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
A aplicação das sanções enumeradas na Lei n. 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9o, 10 e 11.
Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.
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