Q553025 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

a) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.
b) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
d) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.
e) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Direito Administrativo