Q624350 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:

a) O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra, expressamente, os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.
b) Com base no princípio da moralidade, o administrador público deve agir de forma correta, escorreita, justa, ou seja, de acordo com o conceito de moral da própria sociedade, nos padrões éticos majoritários do povo.
c) O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da não contradição à lei, confere ao administrador a possibilidade de agir, sempre que a lei não o proíba.
d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.

Direito Administrativo