Q732270 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

a) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
c) quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
d) quando decidam recursos administrativos.

Direito Administrativo