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Nos termos da Lei 8.429/1992 constitui crime a representação por Ato de Improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, neste caso é correto afirmar que:
Pena de detenção de 10 a 15 meses sem multa;
Pena de detenção de 10 a 15 meses e multa;
Pena de detenção de 6 a 10 meses sem multa;
Pena de detenção de 6 a 10 meses e multa.
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