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A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Essa afirmação refere-se ao:
Princípio da Legalidade.
Princípio do Contraditório.
Princípio da Igualdade.
Princípio da Moralidade.
Princípio da Simetria.
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