Questões de Concurso – Aprova Concursos

2356)

Q853815 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças.

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação

a) será inexigível.
b) será dispensável.
c) deverá ser realizada na modalidade concorrência.
d) deverá ser realizada na modalidade pregão.
e) everá ser realizada na modalidade convite.

2357)

Q853865 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a admissão ao serviço público, é correto afirmar que:

a) a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, que será precedido de duas publicações de edital com ampla divulgação.
b) a posse terá lugar no prazo de 35 (trinta e cinco) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por igual período.
c) o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
d) como requisitos básicos para o estágio probatórios estão: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
e) ao funcionário em estágio probatório será dada ciência, semestralmente, do processo de acompanhamento do seu desempenho.

2358)

Q853884 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chamado de licitação.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
b) Leilão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço.
c) Concorrência: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
d) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser melhor técnica ou conteúdo artístico.
e) Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

2359)

Q853889 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos?

Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

a) Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
b) Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
c) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
d) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
e) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

2360)

Q853891 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio?

Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

a) O Estado deverá ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado por terceiro, cabendo a ele fornecer o mínimo de segurança a seus pacientes.
b) O Estado deverá ser responsabilizado exclusivamente por não ter capturado o infrator, não sendo a responsabilidade civil objetiva devido à situação ser reconhecida como imprevisível.
c) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, posto que o paciente já se encontrava em estado crítico.
d) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, tendo ele fornecido o mínimo de segurança a seu paciente, apesar do infrator não ter sido capturado.
e) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, inexistindo assim o nexo causal entre a ação e o hospital.

2361)

Q853916 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) É direito do administrado não agir de modo temerário.

2362)

Q853923 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
b) Não há necessidade a autoridade competente justificar a necessidade de contratação, devendo definir o objeto do certame e as exigências de habilitação.
c) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
d) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, podendo posteriormente fixar os prazos para fornecimento.
e) É obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

2363)

Q853928 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei.

Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:

a) 2 (dois) anos.
b) 3 (três) anos.
c) 4 (quatro) anos.
d) 5 (cinco) anos.
e) 10 (dez) anos.

2364)

Q853935 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio?

Julgue a situação e marque a alternativa correta:

a) A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
b) A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
c) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
d) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
e) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.

2365)

Q853966 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa,

Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

a) agente público.
b) servidor.
c) ocupante de cargo público.
d) funcionário público em exercício.
e) titular de cargo público.

2366)

Q854015 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos devem ser contínuos, não podendo, portanto, serem interrompidos em caso de inadimplência do usuário.
b) A concessão de serviço público é sempre precedida da execução de obra pública.
c) A Administração Pública pode, em determinadas situações, extinguir a concessão do serviço público pela encampação.
d) O princípio da modicidade tarifária defende que o usuário não desperdice o serviço público, economizando, por exemplo, água ou energia elétrica.
e) Os serviços públicos devem ser custeados por taxas, não podendo, portanto, haver cobrança de tarifas contra o usuário.

2367)

Q854084 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,

a) a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
b) o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.
c) o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.
d) o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
e) em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

2368)

Q854116 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental.

Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei n^o 14.133/2021),

a) somente será juridicamente viável caso ainda não tenham sido reveladas as propostas econômicas apresentadas pelos licitantes.
b) afigura-se juridicamente possível desde que obtida a anuência de todos os licitantes habilitados e não gere quaisquer ônus para a Administração.
c) não mais será viável caso ultrapassada a fase de habilitação, facultando-se à Administração a não adjudicação do objeto ao vencedor caso não obtenha recursos para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.
d) não é admissível, porém é possível suspender o certame, que deverá ser retomado no estágio em que paralisado quando obtida nova fonte de financiamento.
e) é juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade competente em que demonstre a ocorrência de fato superveniente, assegurada manifestação prévia dos interessados

2369)

Q854178 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A Lei n^o 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até

a) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
b) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
c) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
d) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
e) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração

2370)

Q854248 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade.

Esse fato contraria o disposto na Lei n^o 8.112/1990, pois

a) essa nova nomeação não poderia ser de forma interina.
b) nova nomeação em outro cargo de confiança dependeria de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.
c) deveria ser sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
d) o servidor ocupante de um cargo em comissão não poderia ser nomeado a outro cargo de confiança.
e) o servidor ocupante não poderia optar pela remuneração do cargo anterior.

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