Questões de Concurso – Aprova Concursos

2326)

Q847870 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

a) público, sem a possibilidade de direito de regresso.
b) privado prestadoras de serviço público, sem a possibilidade de direito de regresso.
c) privado que explorem atividade econômica e as prestadoras de serviço público.
d) privado que explorem atividade econômica.
e) público e de direito privado prestadoras de serviço público, com a possibilidade de regresso.

2327)

Q849643 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Clarice e José são casados, moram em área de risco para alagamento e na noite do dia 22 de fevereiro de 2022 estavam em casa quando houve uma grande tempestade. A vizinha deles, Sônia, sabe que o casal tem um sono muito pesado e que dificilmente acordaria com as sirenes que soaram, alertando os habitantes da área para que deixem suas casas, devido ao risco de desabamento. Com isso, Sônia arrombou a porta da casa deles, acordando-os para que abandonassem a casa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sônia agiu

a) erroneamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, especialmente à noite.
b) corretamente, pois apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, admite-se que entre sem consentimento do morador em caso de desastre.
c) erroneamente, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada.
d) corretamente apenas se ela comprovar, ainda que posteriormente, que eles estavam em iminente risco de morte ou que são idosos.
e) erroneamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

2328)

Q850234 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Segundo o artigo 3° da Lei 11 .107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

a)
de protocolo complexo.
b)
de protocolo federativo.
c)
de protocolo consensual.
d)
de protocolo interestadual.
e)
de protocolo de intenções.

2329)

Q850551 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

a)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.
b)
O poder hierárquico concede á autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.
c)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.
d)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.
e)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

2330)

Q850556 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
b)
Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
c)
Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
d)
Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
e)
Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

2331)

Q850669 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir:

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Indireta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.
Quando se fala que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos.
Quando se fala que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

2332)

Q850671 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
patrimônio próprio
b)
relação de subordinação
c)
não há sujeição à falência
d)
descentralização por outorga
e)
personalidade jurídica própria

2333)

Q850676 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
"Entidades de apoio"
b)
Associações de Moradores
c)
Serviços Sociais Autônomos
d)
Organizações Sociais (OS)
e)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

2334)

Q850683 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas alterações legais promovidas pela Lei 12.462/11, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
b)
a Central de Controle Logístico
c)
a Secretaria-Executiva
d)
até três Secretarias
e)
o Gabinete

2335)

Q850809 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.

Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

a) por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
b) sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
c) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
d) por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

2336)

Q850811 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico.

Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.

a) A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
b) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
c) O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
d) A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

2337)

Q851117 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei n^o 8.112/1990 estabelece que

a) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
b) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
c) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
d) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
e) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

2338)

Q851131 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar

a) incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.
b) confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.
c) autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.
d) é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.
e) não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.

2339)

Q851340 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
b) o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
c) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
d) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
e) na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

2340)

Q851369 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante n^o 13)

As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV n^o 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da

a) Impessoalidade e da Legalidade.
b) Legalidade e da Publicidade.
c) Eficiência e da Moralidade.
d) Moralidade e da Impessoalidade.
e) Publicidade e da Moralidade.

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