Q853889 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos?

Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

a) Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
b) Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
c) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
d) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
e) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

Q853889 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Direito Administrativo