Questões de Concurso – Aprova Concursos

16471)

Q34636 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

a) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
b) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
c) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

16472)

Q34643 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

a) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.
b) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
c) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.
d) A publicação de atos, contratos e outros instrumen- tos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.
e) A publicidade é elemento formativo do administra- tivo.

16473)

Q36536 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

a) A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.
d) O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

16474)

Q36543 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

a) licença para atividade política.
b) licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
c) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.
d) licença para desempenho de mandato classista.
e) afastamento para exercício de mandato eletivo.

16475)

Q36548 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

a) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.
d) Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
e) Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

16476)

Q36550 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

a) de autarquia federal.
b) de órgão integrante da administração pública direta estadual.
c) de empresa pública.
d) de sociedade de economia mista.
e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

16477)

Q36579 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Segundo a legislação vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser preferencialmente adotado nas seguintes situações, exceto:

a) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
b) quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
c) quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.
d) quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.
e) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

16478)

Q36581 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

a) caução em dinheiro.
b) seguro-garantia.
c) cédula hipotecária.
d) fiança bancária.
e) caução em títulos da dívida pública.

16479)

Q36606 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2

Acerca da elaboração de especifições técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afiar que:

a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter obrigatoriamente a expressão ou equivalente.
c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

16480)

Q36625 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2

Acerca da elaboração de especficações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especficação deve conter obrigatoriamente a expressão ou equivalente.
c) as especficações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

16481)

Q39794 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Certo
Errado

16482)

Q33979 - NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

a) no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
b) no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
c) no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
d) no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;
e) no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

16483)

Q44077 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

16484)

Q44224 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Imagem 012.jpg 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

16485)

Q44368 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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