Questões de Concurso – Aprova Concursos

16426)

Q87158 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

Certo
Errado

16427)

Q87165 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.

Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.

Certo
Errado

16428)

Q87223 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

Certo
Errado

16429)

Q87696 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.

A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

Certo
Errado

16430)

Q87704 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.

Certo
Errado

16431)

Q79732 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

16432)

Q81263 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte,

Considere os conceitos sobre o ato administrativo:

I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e II.

16433)

Q86605 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

São formas de provimento por reingresso do servidor público:

a)
reintegração e aproveitamento.
b)
recondução e redistribuição.recondução e redistribuição.
c)
readaptação e reintegração.
d)
readaptação e reversão.
e)
redistribuição e reversão.

16434)

Q235546 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
b) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
d) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

16435)

Q235553 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

a) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
b) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
c) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
d) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

16436)

Q235654 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

a) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
b) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
c) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
d) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

16437)

Q235659 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

16438)

Q291454 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

a) A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.
b) O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.
c) O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.
d) As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.
e) As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

16439)

Q293525 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá–lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

a) O excesso de poder é o gênero do uso anormal do poder, enquanto que suas espécies são o desvio de finalidade e o abuso de poder.
b) A autoridade, dentro dos limites de sua competência, ao praticar o ato por motivos diversos dos visados pela lei, estará cometendo desvio de poder.
c) Incidirá em excesso de poder a autoridade que, embora competente, exorbite no uso de suas faculdades administrativas.
d) Igualmente cometerá desvio de poder a autoridade que praticar o ato, dentro dos limites de sua competência, mas com fins contrários aos exigidos pelo interesse público.
e) Ao atuar além de sua competência, em frontal descumprimento da lei, estará a autoridade agindo com excesso de poder.

16440)

Q247154 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Considerando o disposto na Lei n^o8.112/90, responda a opção correta:

a) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.
c) Indenizações, gratificações e adicionais podem ser pagas ao servidor como vantagens além do vencimento.
d) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
e) Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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