Questões de Concurso – Aprova Concursos

16486)

Q44370 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

a) Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.
b) Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.
c) O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança.
d) As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie- se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.
e) Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

16487)

Q44407 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

a) Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.
b) Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.
c) Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.
d) Sujeição a tutela e capacidade política.
e) Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.

16488)

Q44471 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerada a classificação dos atos administrativos

a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.
b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.
c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.
d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

16489)

Q44584 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) tipicidade.
d) auto-executoriedade.
e) veracidade.

16490)

Q44589 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração

a) quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
b) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
c) será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
d) é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
e) é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

16491)

Q44591 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

16492)

Q44635 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo

a) por meio de seus auditores.
b) com autorização do Poder Judiciário.
c) com auxílio do Tribunal de Contas.
d) com auxílio do Ministério Público.
e) por meio de comissões parlamentares de inquérito.

16493)

Q42223 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:

a) ocupação temporária.
b) tombamento.
c) desapropriação.
d) limitação administrativa.
e) retrocessão.

16494)

Q42261 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

a) cessão de uso.
b) permissão de uso.
c) autorização de uso.
d) concessão de uso.
e) concessão especial de uso.

16495)

Q42266 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

16496)

Q42273 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Consórcios públicos.

a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

16497)

Q42437 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
b) fundamentada em insuficiência de provas.
c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

16498)

Q42482 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão corretas.

16499)

Q42538 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;
b) autotutela;
c) territorialidade;
d) razoabilidade;
e) proporcionalidade.

16500)

Q42540 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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