Questões de Concurso – Aprova Concursos

16516)

Q43524 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

Certo
Errado

16517)

Q43904 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".
b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.
c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

16518)

Q43911 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

16519)

Q43961 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.
c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

16520)

Q48029 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

a) Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.
b) Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.
c) Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.
d) Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.
e) Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

16521)

Q48036 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada legislação negativa em contrário, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

16522)

Q48276 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador,

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado:

a) Somente após a homologação do concurso.
b) Em parceria com outros cargos de aprovação.
c) Com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
d) Todo candidato desde que aprovado.
e) Apenas candidatos ao exercício de funções de confiança.

16523)

Q48916 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

a) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.
b) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.
c) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.
d) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.
e) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

16524)

Q48923 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

16525)

Q48928 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

16526)

Q45145 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração,

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo
Errado

16527)

Q45789 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidade, mas também o ressarcimento dos danos causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não poderá ser punido pelo ato de improbidade, já prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos danos causados ao erário, que são imprescritíveis.

Certo
Errado

16528)

Q45791 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

Certo
Errado

16529)

Q45796 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.

Certo
Errado

16530)

Q19804 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

a)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
b)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
c)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
d)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!