Q44224 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Imagem 012.jpg 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Direito Administrativo