Questões de Concurso – Aprova Concursos

16276)

Q41130 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.

Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.

Certo
Errado

16277)

Q41173 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídica de:

a) Desvio de poder.
b) Abuso de poder.
c) Supressão de poder.
d) Derrogação de poder.
e) Preterição de poder.

16278)

Q41229 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou categorias que compõem o gênero agentes públicos, assinale a alternativa que NÃO contém os denominados agentes políticos:

a) Os Governadores.
b) Os Juízes de Direito
c) Os Leiloeiros Públicos.
d) Os Senadores.
e) Os Prefeitos.

16279)

Q41262 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Certo
Errado

16280)

Q47284 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
b) A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.
c) Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
d) Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

16281)

Q47354 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

a) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.
b) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

16282)

Q47385 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

16283)

Q48028 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

16284)

Q48030 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
b) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
c) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
d) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

16285)

Q48085 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

16286)

Q48275 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador,

>A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

a) Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) Cadastro da empresa publicitária.
c) Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.
d) Orientações sobre a prevenção de doenças.
e) Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.

16287)

Q48922 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

16288)

Q48927 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

a) enriquecimento ilícito por parte do agente público.
b) dolo ou culpa.
c) agente público como sujeito ativo do ato.
d) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.
e) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

16289)

Q43244 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

Certo
Errado

16290)

Q43357 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Certo
Errado

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