Questões de Concurso – Aprova Concursos

5506)

Q18230 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

5507)

Q18949 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

a) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
b) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
c) A revogação pode atingir certidões e atestados.
d) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

5508)

Q18951 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

5509)

Q235546 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
b) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
d) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

5510)

Q247154 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Considerando o disposto na Lei n^o8.112/90, responda a opção correta:

a) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.
c) Indenizações, gratificações e adicionais podem ser pagas ao servidor como vantagens além do vencimento.
d) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
e) Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

5511)

Q247161 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Economia,

Considerando a Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos casos a seguir expostos, exceto:

a) Inassiduidade habitual.
b) Probidade administrativa.
c) Crime contra a administração pública.
d) Incontinência pública.
e) Abandono de cargo.

5512)

Q235660 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta.

a) A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.
b) A função pública do agente público pode ser gratuita.
c) A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo.
d) O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

5513)

Q29620 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador,

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

a) advertência
b) suspensão por até 120 dias
c) suspensão por até 90 dias
d) suspensão por até 30 dias
e) demissão

5514)

Q29670 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.
b) A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.
c) A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.
d) Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.
e) Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

5515)

Q36536 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

a) A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.
d) O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

5516)

Q36543 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

a) licença para atividade política.
b) licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
c) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.
d) licença para desempenho de mandato classista.
e) afastamento para exercício de mandato eletivo.

5517)

Q36548 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

a) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.
d) Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
e) Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

5518)

Q36550 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

a) de autarquia federal.
b) de órgão integrante da administração pública direta estadual.
c) de empresa pública.
d) de sociedade de economia mista.
e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

5519)

Q36579 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Segundo a legislação vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser preferencialmente adotado nas seguintes situações, exceto:

a) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
b) quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
c) quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.
d) quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.
e) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

5520)

Q36581 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

a) caução em dinheiro.
b) seguro-garantia.
c) cédula hipotecária.
d) fiança bancária.
e) caução em títulos da dívida pública.

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