Questões de Concurso – Aprova Concursos

5521)

Q36606 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2

Acerca da elaboração de especifições técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afiar que:

a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter obrigatoriamente a expressão ou equivalente.
c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

5522)

Q36625 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2

Acerca da elaboração de especficações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especficação deve conter obrigatoriamente a expressão ou equivalente.
c) as especficações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

5523)

Q44224 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Imagem 012.jpg 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

5524)

Q44368 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que

a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

5525)

Q44370 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

a) Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.
b) Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.
c) O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança.
d) As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie- se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.
e) Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

5526)

Q42261 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

a) cessão de uso.
b) permissão de uso.
c) autorização de uso.
d) concessão de uso.
e) concessão especial de uso.

5527)

Q41129 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Certo
Errado

5528)

Q47083 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.
b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.
c) Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.
d) O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
e) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

5529)

Q43240 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o próximo item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.

Certo
Errado

5530)

Q43245 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

Certo
Errado

5531)

Q43358 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Certo
Errado

5532)

Q43360 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta e indireta, mas, também, os terceiros que, mesmo não se qualificando como agentes públicos, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.

Certo
Errado

5533)

Q43524 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

Certo
Errado

5534)

Q48923 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.
b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.
e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

5535)

Q48928 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

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