Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública.
Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:
Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:
I - Atos complexos.
II - Atos constitutivos.
III - Atos vinculados.
IV - Atos enunciativos.
1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.
3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos
administrativos, julgue o item abaixo.
Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e do
Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder
Executivo federal.
O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de
