Texto para as questões 17 e 18
Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.
José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.
A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.
2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.
3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.
4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.
Assinale a alternativa correta.
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990.
I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.
II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
Está correto o que se afirma APENAS em:
NÃO é característica da sociedade de economia mista:
No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar:
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza
No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.
O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação
e avocação de competências, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
