Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3 Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de
interesses particulares. Já Alessandra, também Analista do Tribunal Regional Federal da 3 Região, obteve licença para tratar
de interesses particulares há um ano e pretende que sua licença perdure por mais três anos. Nos termos da Lei n 8.112/1990,
Mario
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois
municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se
necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de
propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.
Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem
público, assinale a afirmativa correta.
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço
para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas
com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o
servidor formulou pedido na esfera administrativa de
reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A
decisão final no processo administrativo somente foi proferida
1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido,
negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar
com demanda para cobrar o referido valor.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo
administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,
pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito
gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o
que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao
processo administrativo disciplinar que tramitou,
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João
adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores
públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha
na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao
processo. Nos termos da Lei n 9.784/1999,
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente,
os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos
com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao
princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a
Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior,
tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em
Paris. Nos termos da Lei no
8.112/1990, além da autorização do Presidente
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra
o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções
administrativas, em decorrência do princípio da separação dos
poderes.
A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue os
itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993
O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço objeto da licitação.
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
