Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.
São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei 8.112/90:
I- Nomeação.
II- Promoção.
III– Ascensão.
IV– Transferência.
V– Readaptação.
VI– Reversão.
VII– Aproveitamento.
VIII– Reintegração.
IX– Recondução.
Verifica-se que estão corretos:
Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista
de caminhão de propriedade de autarquia federal,
em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por
uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais.
Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado
no momento do evento.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado,
É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar
indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação
que se encontre sob sua guarda,
Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em
No curso de determinado processo administrativo de âmbito
federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente
interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação
à mesma norma, e desarquivou o mencionado
processo administrativo para aplicá-la retroativamente.
Nos termos da Lei no 9.784/1999,
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade
administrativa aqueles que atentam contra o decoro
parlamentar e contra a dignidade da justiça.
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que
consiste na investidura em outro cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele
anteriormente ocupado.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a
possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita
complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade
tarifária
Com relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou por intermédio de empresário
exclusivo, se o profissional for consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.
Entidades da administração pública federal podem aderir a atas
de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades
municipais, distritais ou estaduais.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público,
a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: A Defensoria Pública da União,
interessada em adquirir determinados bens, abriu processo
licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa
situação, se for comprovado que a realização de outro processo
licitatório causará prejuízos à administração, o órgão poderá
adquirir os bens por meio de dispensa de licitação, desde que
mantenha todas as condições constantes do instrumento
convocatório inicial.
