Q608506 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

a) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.
b) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.
c) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.
d) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.
e) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

Direito Administrativo