Q611641 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem", procedeu ao reboque do veículo de Antônio.

Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

a) presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;
b) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;
c) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;
d) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;
e) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

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Direito Administrativo