Q134310 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

Direito Administrativo