João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública de chefe do setor, pegou o processo administrativo de seu amigo e, passando na frente de todos os outros que aguardavam ser despachados há mais tempo, providenciou o imediato andamento necessário. A conduta do servidor público no caso em tela feriu, em tese, o princípio da administração pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e, por outro, busca a supremacia do interesse público, e não do privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros. Trata-se do princípio informativo expresso do art. 37, caput, da Constituição da República, chamado princípio da:
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.
A observância do princípio da legalidade pelo servidor público
é o que determina a moralidade da administração pública,
independentemente da finalidade do ato administrativo.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos
da administração pública, está submetido ao princípio da
moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são
suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de
acordo com o princípio da legalidade.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio regedor dos serviços públicos da:
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e
títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a
realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de
uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100
(cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase
avançariam para a realização da segunda fase. No entanto,
após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado
um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos)
candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase
e prevendo uma nova forma de composição da pontuação
global.
Nesse caso,
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens
O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que
possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de
demissão de funcionários devem ser motivados.
Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.
São Princípios da Administração
Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:
