Em nosso sistema
constitucional, o princípio da moralidade
abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de
honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta
civilizada, do homem comum, da parte do
agente público).
Quais estão corretas?
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.
Os princípios que regem a administração pública federal
brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios
Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem.
O dever do administrador público de agir de forma ética e com
boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Como um dos princípios da administração pública brasileira,
a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos
agentes públicos.
Qual dos descritos abaixo, não está entre os princípios fundamentais da administração pública, previstos de forma expressa, no artigo 37 da Constituição Federal:
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca
o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
II. A presunção de legitimidade do ato administrativo é
apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o
contrário, ou seja, provar que a Administração Pública
não praticou o ato da maneira devida, causando assim
ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
O princípio da proteção à confiança da administração pública
O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve
orientar a sua conduta não somente pelos critérios da
oportunidade e conveniência mas, também, verificando
preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é
desonesto.
Tal afirmação está amparada no princípio da
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008 DOU de 29/08/2008, p. 1)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo, de caráter
litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de
conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se
silente e não comunica a causa de impedimento, continuando
à frente do processo administrativo. Neste caso, configura
violação ao princípio da
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina
que
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público
tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que
o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver
proibição legal.
No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos
princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
