Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas,
móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às
entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente
vendidos pelo administrador público, que não tem livre
disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o
proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem
poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa
descrição apresenta a característica dos bens públicos
denominada
Assinale a alternativa que aponta uma característica que um bem público possui e significa a impossibilidade de ser adquirido por usucapião.
Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.
Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:
Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos,
cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os
bens dominicais.
Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e
os bens dominicais.
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
O patrimônio das entidades do setor público corresponde ao conjunto de direitos e bens,
tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados por essas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de
benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Dessa forma, considerando que os fatos listados em sequência ocorreram dentro de uma
mesma unidade de tempo como, por exemplo, em um mesmo mês, podem refletir no
patrimônio das entidades do setor público, EXCETO:
Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Desafetação é a mudança da destinação do bem.
II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; imprescritibilidade, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração, imunidade de impostos.
III. Concessão de uso de bem público é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público.
IV. São considerados os modos mais frequentes de aquisição dos bens públicos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta, usucapião, desapropriação, permissão e cessão.
É correto o que se afirma em
Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.
Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião.
As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma.
Assinale-a.
