Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q161227 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

Certo
Errado

182)

Q176163 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

183)

Q182767 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.

É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

Certo
Errado

184)

Q196143 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) Bens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
b) Os bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
c) Os bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.
d) Os bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
e) Bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.

185)

Q158617 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo- regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.
b) Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.
d) Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

186)

Q209116 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O Código Civil brasileiro regula, em sua Parte Geral, dentre outras matérias, os bens públicos, procurando identificá-los como bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Assim, ciente desta classificação, assinale a afirmativa correta.

a) os bens dominicais são passíveis de aquisição por usucapião, pois não estão afetos à destinação pública.
b) são bens públicos tanto aqueles pertencentes à Administração Direta, quanto aqueles que pertençam às pessoas que compõem a Administração Indireta.
c) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
d) os bens públicos, seja qual for a espécie, não são passíveis de alienação, mas podem ser penhorados, quando forem dominicais.
e) consideram-se bens de uso comum aqueles que tanto podem ser utilizados pela Administração para um fim específico, como pelo particular, através de concessão ou permissão de uso.

187)

Q240925 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.

a) São bens públicos titularizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
b) Foram excluídas do elenco de bens públicos pela Constituição da República de 1988.
c) Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens municipais.
d) Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens dos estados.
e) Incluem-se todas entre os bens da União.

188)

Q271595 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

“São os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou aos beneficiários diretos de atividades. São bens sem tal destino, porque não o receberam ainda ou porque perderam um destino anterior”. Tal descrição corresponde a bens

a)
de uso especial.
b)
de uso comum do povo.
c)
dominicais.
d)
aforados.
e)
enfitêuticos.

189)

Q486764 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

Considere os seguintes exemplos de bens públicos: I.prédio no qual se encontra instalado um hospital. II.rios e mares. III.galpão adquirido pelo poder público em processo de execução judicial, cujo uso foi autorizado, onerosamente, a particular. Indique, respectivamente, a categoria na qual se incluem:

a) de uso comum do povo; dominical e de uso especial.
b) de uso especial; de uso comum do povo e dominical.
c) de uso especial; reservado e de uso especial.
d) dominical; reservado e de uso restrito.
e) de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

190)

Q307368 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

a) Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
b) Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.
c) Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
d) As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.
e) Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

191)

Q277706 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos

bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de

bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a)
a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b)
venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c)
a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.
d)
a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.
e)
a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

192)

Q583280 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.

a) Os bens públicos são inalienáveis.
b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
d) Os bens públicos são impenhoráveis.
e) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

193)

Q158543 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

a) enfiteuse.
b) bens de uso comum do povo.
c) bens dominicais.
d) bens de uso especial.
e) bens de concessão de direito real de uso.

194)

Q161983 - ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório

Correlacione os bens constantes da Coluna I às nomenclaturas da Coluna II.

Ao final, assinale a sequência correta para a Coluna I.
Imagem 024.jpg

a) 2 / 3 / 2 / 2 / 1
b) 2 / 3 / 2 / 2 / 3
c) 2 / 2 / 1 / 1 / 3
d) 3 / 2 / 1 / 1 / 2
e) 2 / 3 / 1 / 1 / 3

195)

Q194989 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

a) de uso especial.
b) de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.
c) de uso especial e bens dominicais, respectivamente.
d) de uso comum do povo.
e) dominicais.

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