Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.
III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.
IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
A Administração Municipal obedecerá em todas as suas ações e atos, dentre outros aplicáveis à Administração Pública, os princípios constitucionais:
Os atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir.
1- São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa ou corte de uma árvore.
2- Pretende produzir afeitos jurídicos, ainda que isso possa ocorrer, como o dever de indenizar, em casos de prejuízo causado ao particular.
3- A construção de uma lombada (fato) pode-se originar do deferimento de um pedido do particular (ato) ou em face do cumprimento de uma ordem de serviço da Administração (ato).
Estão corretos apenas os itens:
Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem
Analise a situação a seguir.
O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).
Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:
Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:
De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:
São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:
Leia as afirmativas a seguir: I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a ser mais previsível nas suas atividades. II. É vedado aos municípios organizar e prestar os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. III. A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público municipal. IV. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público. Marque a alternativa CORRETA:
A nomeação para cargos em comissão implica
Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a Corte Especial do STJ não pode ser aplicada a teoria para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
II. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de sorte que se o ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação de ninguém, vigorando por anos com aparência de legalidade, o ato deverá ser preservado em homenagem à segurança jurídica.
III. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de forma que se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início, defende ser irregular não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.
IV. A aplicação dessa teoria para confirmar nomeações precárias, concedidas em sede liminar, quando é verificado ao fim do processo que o candidato não tinha o direito à nomeação, prejudica os demais concorrentes ao cargo público que superaram todas as fases, mas não foram nomeados por falta de vagas.
Estão corretas as afirmativas
