Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q450728 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Com relação ao direito administrativo e à administração pública,

assinale a opção correta.

a)
A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
b)
As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c)
Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
d)
As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
e)
A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

137)

Q370495 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
b)
É proibido ao servidor público realizar greve.
c)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

138)

Q427353 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

139)

Q273705 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens

subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

Errado
Certo

140)

Q362665 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

a) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposiçãodos bens e interesses públicos
b) princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei
c) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidosalguns indivíduos em detrimento de outros
d) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus própriosatos para restaurar a situação de regularidade

141)

Q274670 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

142)

Q295000 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

a) explícito da moralidade administrativa.
b) explícito da legalidade.
c) implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) implícito da finalidade administrativa.
e) implícito da motivação administrativa.

143)

Q232556 - CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos

No que se refere à teoria do agente principal, à teoria econômica da regulação e à teoria da captura, julgue os itens a seguir.

Conforme a teoria da captura, a regulação é ofertada como resposta à demanda da indústria por regulação, podendo haver o favorecimento de determinados grupos.

Certo
Errado

144)

Q232974 - CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Certo
Errado

145)

Q231591 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.

Certo
Errado

146)

Q238996 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.

Certo
Errado

147)

Q280752 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

a)
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
b)
Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
c)
Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
d)
Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

148)

Q218187 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:

a) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.
b) Tem personalidade jurídica própria.
c) É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.
d) Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer.
e) Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.

149)

Q214433 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

a)
remoção.
b)
transferência.
c)
redistribuição.
d)
readaptação.
e)
disponibilidade.

150)

Q183051 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
b)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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