A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais
que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os
itens seguintes.
Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
Com relação ao conceito de fundação pública, é correto afirmar que elas são entidades dotadas de personalidade jurídica
Analise as seguintes afirmações, referentes à
Administração Pública:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.
Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa.
Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir.
I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.
II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.
III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.
Assinale:
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:
Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir:
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de
