A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública
No setor público, as opções de compra, sempre que possível, devem ser compatíveis em termos de especificações técnicas e de desempenho, assim como em termos de condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. Essa exigência caracteriza o denominado princípio da
No decorrer da execução de um orçamento, podem ocorrer fatos novos que gerem a necessidade de retificá-lo em função de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Esse mecanismo de retificação é viabilizado por intermédio da utilização dos
Em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal/88, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
Ao projetar uma estrutura de controles internos, a Administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Na administração pública, o objetivo do controle interno é funcionar, simultaneamente, como instrumento de proteção e
Os princípios da boa governança corporativa devem ser seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública. Qual é o princípio que tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização?
Sobre a formação da MESA DIRETORA da Câmara é correto afirmar, EXCETO:
Acerca das características das organizações formais modernas, das convergências e diferenças entre gestão pública e privada, da gestão de resultados e da gestão de desempenho, julgue o próximo item.
Assim como as organizações privadas, os tribunais devem zelar pela excelência nos serviços prestados, preservados e respeitados os aspectos inerentes à sua natureza pública.
Julgue o item seguinte, relativos à gestão por processos e por projetos e à gestão de contratos, da qualidade e do conhecimento.
Caso, em determinado órgão público, as soluções digitais sejam supridas com a contratação de empresas terceirizadas, por não haver, nos quadros do órgão, servidores com conhecimento necessário para esse fim, esse conhecimento será considerado um conhecimento crítico.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre a Lei Complementar, leia as sentenças: I - Sobre a Escrituração e Consolidação das Contas, estabelece o artigo 50 da Lei Complementar nº 101: Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. II - Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, o artigo 9º da Lei Complementar nº 101 estabelece: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. III - O artigo 4º da Lei Complementar nº 101 dispõe que: A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. De acordo com as sentenças:
Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.
Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.
O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente
Correlacione as tipologias listadas a seguir aos seus respectivos conceitos.
1.Consistem na distribuição de recursos a determinados segmentos da sociedade ou a regiões especificas e, em geral, demandam controle social por meio de conselhos ou de outras formas de participação popular. Não implica em custos diretos (ou diretamente percebidos) para a parcela da sociedade não beneficiada.
2.Destinam-se à definição das “regras do jogo" político, em termos de estrutura e modo de acesso ao poder, bem como as formas de negociação política.
3.Tem o intuito de redistribuir renda e direitos, por meio do deslocamento de recursos das camadas mais privilegiadas financeiramente para as menos (ou economicamente ativas para inativas). Impõem perdas concretas para determinados grupos sociais e ganhos incertos para outros.
4.Normatizam o funcionamento de serviços públicos ou a oferta de recursos públicos. São concretizadas por meio de decretos, portarias, ordens e proibições. As normas produzidas podem tratar a comunidade de forma isonômica ou, por vezes, atender a interesses mais restritos.
( ) Políticas Distributivas
( ) Políticas Redistributivas
( ) Políticas Constitutivas
( ) Políticas Regulatórias
Assinale a opção que mostra corretamente a correlação, de cima para baixo.
A literatura aponta as principais etapas ou fases para o processo de formulação de políticas públicas.
1.Identificação do problema
2.Construção da agenda
3.Formulação de alternativas (políticas públicas)
4.Tomada de decisão
5.Implementação
6.Avaliação
Assinale a opção que descreve como ficou conhecida essa dinâmica.
O objetivo da nova gestão pública é
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que, exceto:
